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Habeas Data!


Entrou em vigor ontem, 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação, que permite que os cidadãos requisitem dados públicos. Com isso, os órgãos terão que abrir suas caixas-preta e divulgar informações que, muitas vezes, estavam escondidas, trancadas a sete chaves . É um grande ganho para um país que desde os tempos imperiais sempre se colocou como inacessível  à população.

Uma tradição cultural, um legado histórico: o Estado brasileiro sempre foi visto como propriedade de seus governantes, e a população seria ignorante e não conseguiria entender os dados, interpretando-os de maneira errada, levando a prejuízos políticos.
Parênteses: durante um tempo trabalhei no governo do Estado de São Paulo, e justamente com dados e indicadores. Lembro de várias reuniões, nas mais diversas secretarias, nas quais eu insistia na relevância de alguns dados, na importância de publicarmos. Raras, raras vezes não ouvi discursos inflamados dizendo que não iam liberar os dados porque eram ruins para governo, que os adversários políticos iam usar eleitoralmente…
E não adiantava a réplica, dizer que eram dados públicos, que a população tem direito a ter acesso… como os dados depunham contra a ação do governo, a resposta era sempre que eles não faziam sentido sem tais e tais mediações, e que, por isso, não liberariam em nenhuma hipótese. E não liberaram. Ponto. Fecha parênteses.
A ideia de republicano, da coisa pública, ainda é capenga por aqui. Os governos, via de regra, agem com lógica privada, como se fossem donos do Estado e das informações. O público, assim, é entendido como uma agente desestabilizador, que não tem a menor capacidade de entender um governo e muito menos suas escolhas.
Esta iniciativa, a despeito de conter ainda várias falhas, é mais que salutar. Por ela poderemos saber, por exemplo, quanto ganha um funcionário do executivo federal, inclusive as bonificações, auxílios, ajudas de custo, e “jetons”, aquela grana que recebem por participar de comissões e conselhos. Muito comum é premiar um amigo com a nomeação nestes conselhos e comissões, sem atentar à competência ou conhecimento do assunto. Muitas vezes os jetons representam uma boa fatia da renda mensal, sem que nós, contribuintes, saibamos.
Os outros poderes e as instâncias municipais e estaduais ainda não disciplinaram suas regras, e, pelo visto, tentarão resistir à esta publicização com os argumentos dos mais variados. Claro, querem resistir ao controle público, manter-se autocráticos e impenetráveis, afinal, não acham que devem satisfação à população, são superiores à massa ignorante.
A lei vem tardiamente, mas veio. É uma excelente oportunidade para que a sociedade tome conta do Estado e controle o governo, numa inversão da nossa história. Está mais que na hora de acabarmos com a política do “O que é bom a gente mostra, o que é ruim a gente esconde”.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/blogs/on-the-rocks/habeas-data-181656162.html